Situação irregular de estrangeiro impede benefício de substituição de sua pena

Estrangeiro tem negado recurso em que requeria a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Direito à saúde prevalece ao interesse financeiro estatal

Condenado por crime hediondo terá suspensão condicional da pena

Resolução nº 37, de 6/06/07

Conselho Nacional de Justiça. Dispõe sobre a obrigatoriedade de os Tribunais regulamentarem os casos excepcionais de Juízes residirem fora das respectivas comarcas.

Supremo concede HC a procurador estadual condenado por falsidade ideológica

Resolução nº 238, de 25/05/07

Dispõe sobre o porte obrigatório do Certificado de Apólice Única do Seguro de Responsabilidade Civil do proprietário e/ou condutor de automóvel particular ou de aluguel, não registrado no país de ingresso, em viagem internacional.

TRT mantém multa fiscal aplicada a empresa que não mantinha registro de empregados terceirizados

Estabilidade ou garantia de emprego provisória. Dirigente sindical, membro da CIPA ou de associação.

Resolução nº 32, de 10/04/07

Conselho Nacional de Justiça. Dispõe sobre as remoções a pedido e permuta de magistrados de igual entrância.

Advogada que dá assistência a presos é solta pela Justiça

Ato administrativo restabelece as férias coletivas no TJRS

Direito ambiental. Processual Civil. Importação de pneus usados. Ausência de debate. Omissão. Não-ocorrência.

RECURSO ESPECIAL

Policial condenado por efetuar disparos de arma de fogo em via pública pede nulidade da sentença

Sindicato detém legitimidade ampla para substituição processual

A possibilidade de substituição processual por parte das entidades sindicais deve ser aceita de forma ampla.

Rodoviária não é responsável pela reserva de vagas a portadores de deficiência em linhas intermunicipais

Pais de detento morto durante rebelião serão indenizados

Ministra Laurita Vaz leva a julgamento hoje (8/8) habeas-corpus de Artur Falk

Falta de recolhimento de contribuições pelo empregador doméstico não enseja descumprimento da carência

Caixa Econômica prepara-se para desistir de recursos no TST

Concedido direito de pedir progressão a acusada de traficar drogas